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Após 1 ano prefeitura publica decretos no Diário Oficial

A Prefeitura de Amparo (SP), publicou no Diário Oficial do Município do dia 17 de fevereiro de 2012, nove decretos para a abertura de crédito adicional suplementar que somados chegam a mais de R$ 1,3 milhões.

Os decretos apresentam datas dos meses janeiro, fevereiro, maio e junho de 2011, alguns com data de 3 de janeiro, alterando o orçamento votado pela Câmara Municipal dias antes.

Na semana passada o Administrador Público e Professor Ricardo Bulgari, publicou em Amparo News um artigo, onde comentou: "Isso demonstra absurda falta de planejamento da administração municipal".

Segundo o professor, os decretos publicados na edição de fevereiro passam a ter efeitos legais a partir da data de publicação e afirma que se esses decretos não foram publicados anteriormente e a Prefeitura abriu todos esses créditos adicionais, tem-se caracterizada a improbidade administrativa do prefeito.

O professor afirma ainda que "Não basta acrescentar no rodapé do decreto: “Publicado na Secretaria Municipal de Administração”. Isso não atende ao princípio constitucional da Publicidade".

Veja os decretos publicados no Diário Oficial na íntegra, clique aqui

A reportagem de Amparo News tentou contato com a prefeitura, mas não obteve retorno. A Câmara também não se pronunciou.

Da redação - 05/03/2012  11:29h
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