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Decretos de 2011 da Prefeitura de Amparo são publicados em 2012

Ricardo Bulgari 
No diário oficial do município de Amparo de 17 de fevereiro de 2012 há a publicação de uma série de decretos de 2011, como : 

Decreto nº 4.045 de 03 de janeiro de 2011, para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 287.063,00. 

Decreto nº 4.046 de 03 de janeiro de 2011, para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.600,00. 

Decreto nº 4.056 de 03 de janeiro de 2011, , para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.920,00. 

Decreto nº 4.060 de 30 de janeiro de 2011, para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 631.000,00. 

Decreto nº 4.073 de 15 de fevereiro de 2011, para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 64.797,00. 

Decreto nº 4.083 de 28 de fevereiro de 2011, para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 210.598,62. 

Decreto nº 4.108 de 05 de maio de 2011, para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 61.722,00. 

Decreto nº 4.132 de 07 de junho de 2011, para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 55.000,00. 

Decreto nº 4.147 de 28 de junho de 2011, para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.770,50. 

E outros tantos.. 

É de se estranhar, muito, essas publicações. 

1º) Mal havia iniciado o exercício de 2011 e o Executivo municipal já estava mexendo, alterando o orçamento anual !?!! 

Dia 03 de janeiro e já se está alterando o orçamento que poucos dias antes fora votado pela Câmara Municipal?!! 

Isso demonstra absurda falta de planejamento da administração municipal. 

2º) Se somente agora, dia 17 de fevereiro de 2012, está-se publicando, dando a devida publicidade a todos esses decretos, seus efeitos legais somente passam a existir a partir dessa data. O último artigo de todos os decretos confirma que “ este decreto entrará em vigor na data da sua publicação”. 

Não basta acrescentar no rodapé do decreto: “Publicado na Secretaria Municipal de Administração”. Isso não atende ao princípio constitucional da Publicidade. 

Não tivemos elementos para pesquisar todos os diários oficiais do município publicados em 2011, para verificar se esses decretos foram publicados no exercício anterior. Se não o foram e o Executivo municipal abriu todos esses créditos adicionais, tem-se caracterizada a improbidade administrativa do gestor. Todos os efeitos desses decretos são nulos e consequentemente as despesas realizadas com os créditos abertos. 

Acreditamos ser muito difícil já ter ocorrida a devida publicação desses decretos, em 2011, pois se já o tivessem feito, por que repetiriam suas publicações em fevereiro de 2012? 

Solicitamos a manifestação dos outros Poderes. 


por: Ricardo Bulgari - Administrador Público (FGV/SP); Pós-graduado Gerente de Cidades (FAAP/SP); Mestre em Administração Gerencial. Foi Secretário Municipal de Administração e Superintende de Autarquia de Saneamento em Amparo/SP. Secretário Municipal da Fazenda e Controlador Geral do Município de Paranaguá-PR. Examinador do Prêmio Nacional de Qualidade na Gestão Pública – PQGF. Presidente do CONFAZ-M/PR – Conselho dos Órgãos Fazendários Municipais do Paraná. Ministra cursos e treinamentos por todo o País para servidores públicos de órgãos das três esferas de governo. Consultor e Auditor tem realizado diversos trabalhos de Auditorias e Consultorias para órgãos públicos.



29/02/2012 09:09h
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